HC 810751 - DECISAO

HC 810751 - DECISAO

Houve causa superveniente que modificou o quadro processual (anulação de acórdão e pendência de embargos de declaração na instância de origem), razão pela qual não houve esgotamento da instância ordinária; assim, a Corte Superior não pode conhecer do habeas corpus para não antecipar apreciação que cabe ao tribunal de origem e evitar tumulto processual.

Parties
Paciente: EGBERTO CARNEIRO DA CUNHA NETO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Causa Superveniente (embargos De Declaração Pendentes Na Instância De Origem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração, Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância Ordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Embargos De Declaração Competência Do STJ Esgotamento Da Instância Ordinária

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Parties

EGBERTO CARNEIRO DA CUNHA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Causa Superveniente (embargos De Declaração Pendentes Na Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal
  2. 2 Erro na dosimetria da pena
  3. 3 Violação do princípio da proibição da reformatio in pejus indireta

Ratio Decidendi

Houve causa superveniente que modificou o quadro processual (anulação de acórdão e pendência de embargos de declaração na instância de origem), razão pela qual não houve esgotamento da instância ordinária; assim, a Corte Superior não pode conhecer do habeas corpus para não antecipar apreciação que cabe ao tribunal de origem e evitar tumulto processual.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.