HC 810672 - DECISAO

HC 810672 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque houve causa superveniente que modificou o quadro processual: estão pendentes embargos de declaração na instância de origem cuja apreciação é integrativa e necessária para esgotar a instância ordinária, requisito de admissibilidade para o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: EGBERTO CARNEIRO DA CUNHA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Causa Superveniente
Outcome
Habeas corpus não conhecido por causa superveniente
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilicitude De Prova, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Nulidade, Coação Ilegal, Esgotamento Da Instância Ordinária, Embargos De Declaração Pendentes
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Parties

EGBERTO CARNEIRO DA CUNHA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Causa Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus diante de causa superveniente que modificou o quadro processual
  2. 2 Ilicitude da prova decorrente de quebra de sigilo de dados telefônicos
  3. 3 Esgotamento da instância ordinária e natureza integrativa dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque houve causa superveniente que modificou o quadro processual: estão pendentes embargos de declaração na instância de origem cuja apreciação é integrativa e necessária para esgotar a instância ordinária, requisito de admissibilidade para o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por causa superveniente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.