RHC 222848 - ACORDAO
O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal para desconstituir sentença condenatória transitada em julgado; pedidos que exigem revolvimento fático-probatório devem ser apreciados em revisão criminal, razão pela qual o agravo regimental é improvido.
- Parties
- Agravante: MARIA LUIZA CUNTO VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Improvido)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Revolvimento Fático Probatório
Case Brief
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Parties
MARIA LUIZA CUNTO VIEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Improvido)
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir sentença condenatória transitada em julgado
- 2 Compatibilidade do revolvimento fático-probatório com os limites do habeas corpus
- 3 Se o reconhecimento do tráfico privilegiado pode ser apreciado em writ após trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal para desconstituir sentença condenatória transitada em julgado; pedidos que exigem revolvimento fático-probatório devem ser apreciados em revisão criminal, razão pela qual o agravo regimental é improvido.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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