HC 1047822 - DECISAO

HC 1047822 - DECISAO

Mesmo sem conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade na utilização da circunstância 'comportamento da vítima' para majorar a pena-base; por ser essa vetorial ligada à vitimologia e dever ser neutra salvo comprovação de interferência causal, o tribunal, de ofício, decotou a circunstância e recalculou a pena, reduzindo a pena-base do furto qualificado e a reprimenda definitiva do paciente.

Parties
Paciente: LEONAN PERRU DE FARIA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Revisão Criminal n. 1.0000.24.458253-2/000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Habeas Corpus (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente conforme fundamentação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Circunstância Judicial 'comportamento Da Vítima', Flagrante Ilegalidade
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Parties

LEONAN PERRU DE FARIA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Revisão Criminal n. 1.0000.24.458253-2/000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Habeas Corpus (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Valoração negativa da circunstância judicial 'comportamento da vítima' na dosimetria da pena
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade autorizadora de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Mesmo sem conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade na utilização da circunstância 'comportamento da vítima' para majorar a pena-base; por ser essa vetorial ligada à vitimologia e dever ser neutra salvo comprovação de interferência causal, o tribunal, de ofício, decotou a circunstância e recalculou a pena, reduzindo a pena-base do furto qualificado e a reprimenda definitiva do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente conforme fundamentação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Decote da circunstância judicial 'comportamento da vítima' por motivação inidônea