HC 1019571 - DECISAO

HC 1019571 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, no mérito, não vislumbrar constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a majoração da pena-base em 2/3 em razão da culpabilidade e da função de liderança do paciente na organização criminosa.

Parties
Paciente: JOAO PAULO TOMAZ DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Ordem Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Organização Criminosa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Organização Criminosa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

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Parties

JOAO PAULO TOMAZ DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Ordem Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base em 2/3 por valoração negativa da culpabilidade
  3. 3 Existência de fundamentação concreta para reconhecer função de liderança na organização criminosa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, no mérito, não vislumbrar constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a majoração da pena-base em 2/3 em razão da culpabilidade e da função de liderança do paciente na organização criminosa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se