HC 1052131 - DECISAO

HC 1052131 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ para processar o writ diante de decisão monocrática proferida por desembargador sem que tenha havido esgotamento da jurisdição na instância antecedente, conforme art. 105, I, "c", da CF e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL VIRGINIO DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (exaurimento Da Instância Anterior Não Verificado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Majorante Por Restrição De Liberdade Da Vítima, Reincidência, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Majorante Por Restrição De Liberdade Da Vítima Reincidência Decisão Monocrática +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL VIRGINIO DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (exaurimento Da Instância Anterior Não Verificado)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal estadual
  2. 2 Aplicação da majorante relativa à restrição de liberdade da vítima
  3. 3 Aumento da pena por reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ para processar o writ diante de decisão monocrática proferida por desembargador sem que tenha havido esgotamento da jurisdição na instância antecedente, conforme art. 105, I, "c", da CF e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.