HC 1055928 - DECISAO

HC 1055928 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base em risco concreto de reiteração delitiva, em razão de reincidência específica e do fato de o paciente estar em cumprimento de pena (regime aberto) quando do cometimento do novo crime, não sendo aplicável a substituição por medidas cautelares alternativas; assim, não se verifica constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: REGINALDO DINIZ DANTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação, Reiteração Delitiva, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Alternativas, Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Público, Ordem Pública
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Reiteração Delitiva Reincidência Específica Medidas Cautelares Alternativas Uso De Documento Falso +2 more

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Parties

REGINALDO DINIZ DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou suficiência de fundamentação concreta e contemporânea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Uso da técnica per relationem e sua eventual genericidade
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base em risco concreto de reiteração delitiva, em razão de reincidência específica e do fato de o paciente estar em cumprimento de pena (regime aberto) quando do cometimento do novo crime, não sendo aplicável a substituição por medidas cautelares alternativas; assim, não se verifica constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se