HC 1019465 - ACORDAO

HC 1019465 - ACORDAO

O habeas corpus não é meio adequado para rediscutir decisões que exigem reexame do conjunto fático-probatório ou para substituir recursos próprios ou revisão criminal; inexistindo manifesta ilegalidade, teratologia patente ou evidente constrangimento ilegal insuperável por outra via, deve ser negado provimento ao agravo regimental que busca admitir a impetração do habeas corpus.

Parties
Agravante: ARNALDO DIAS DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo De Recurso Ou Revisão Criminal, Teratologia Patente, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Sucedâneo De Recurso Ou Revisão Criminal Teratologia Patente Constrangimento Ilegal

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Parties

ARNALDO DIAS DOS SANTOS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal para desconstituir título condenatório ou revisar seu conteúdo
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para rediscutir matéria fática ou jurídica que demande aprofundado exame probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para rediscutir decisões que exigem reexame do conjunto fático-probatório ou para substituir recursos próprios ou revisão criminal; inexistindo manifesta ilegalidade, teratologia patente ou evidente constrangimento ilegal insuperável por outra via, deve ser negado provimento ao agravo regimental que busca admitir a impetração do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.