HC 1033035 - DECISAO

HC 1033035 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o impetrante não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva, peça essencial para confrontar os fundamentos do habeas corpus; sem esse documento não é possível analisar o mérito da impetração; ademais, não se comprovou a existência de sigilo impeditivo ou de supressão de instância, de modo que não há omissão ou contradição a ser sanada, e a pretensão constitui mera rediscussão da decisão embargada.

Parties
Embargante: LUIS FERNANDO RAMIREZ OREJUELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; indeferidos os pedidos formulados nas petições de fls. 68-79 e 80-85.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Sigilo De Justiça, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Sigilo De Justiça Supressão De Instância

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Parties

LUIS FERNANDO RAMIREZ OREJUELA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à repercussão do sigilo processual e acesso ao mandado de prisão
  2. 2 necessidade de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva como peça essencial para o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 alegação de que documento juntado não seria prova oficial da ordem prisional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o impetrante não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva, peça essencial para confrontar os fundamentos do habeas corpus; sem esse documento não é possível analisar o mérito da impetração; ademais, não se comprovou a existência de sigilo impeditivo ou de supressão de instância, de modo que não há omissão ou contradição a ser sanada, e a pretensão constitui mera rediscussão da decisão embargada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; indeferidos os pedidos formulados nas petições de fls. 68-79 e 80-85.

Orders

  • Indeferir os pedidos formulados nas petições de fls. 68-79 e 80-85
  • Rejeitar os embargos de declaração