HC 1056395 - DECISAO

HC 1056395 - DECISAO

Indeferimento liminar: o habeas corpus é manifestamente inadmissível porque a condenação é definitiva (tornando o mandamus sucedâneo de revisão criminal e afastando a competência desta Corte), a tese suscitada não foi objeto de debate/decisão pela instância ordinária (supressão de instância) e seu acolhimento exigiria reexame do vasto conjunto fático-probatório, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: DAVI VITAL LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoa, Artigo 226 Do CPP, Resolução 484/22 Do CNJ, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoa Artigo 226 Do CPP Resolução 484/22 Do CNJ Supressão De Instância +1 more

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Parties

DAVI VITAL LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Supressão de instância por matéria não discutida na instância ordinária
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar: o habeas corpus é manifestamente inadmissível porque a condenação é definitiva (tornando o mandamus sucedâneo de revisão criminal e afastando a competência desta Corte), a tese suscitada não foi objeto de debate/decisão pela instância ordinária (supressão de instância) e seu acolhimento exigiria reexame do vasto conjunto fático-probatório, vedado na via eleita.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.