HC 1057051 - DECISAO

HC 1057051 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal; não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento extraordinário, além de o STJ já ter analisado a matéria (AREsp n. 2.552.054/PR), tendo considerado suficientes os elementos concretos de que o tempo de restrição (5 minutos) foi maior do que o necessário para a consumação, justificando a aplicação da majorante do art. 157, § 2º, V, do CP.

Parties
Paciente: TIAGO RODRIGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0000027-74.2022.8.16.0168); Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente; writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento (art. 157, § 2º, V, Cp), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causas De Aumento (art. 157, § 2º, V, Cp) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade (art. 647 a Cpp)

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Parties

TIAGO RODRIGO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0000027-74.2022.8.16.0168)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para impugnar acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da majorante do art. 157, § 2º, V, do CP quando a restrição da liberdade da vítima durou poucos minutos
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal; não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento extraordinário, além de o STJ já ter analisado a matéria (AREsp n. 2.552.054/PR), tendo considerado suficientes os elementos concretos de que o tempo de restrição (5 minutos) foi maior do que o necessário para a consumação, justificando a aplicação da majorante do art. 157, § 2º, V, do CP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; writ não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.