HC 1021010 - ACORDAO

HC 1021010 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque a alegação de ilegalidade das buscas não foi enfrentada pela instância de origem (vedada supressão de instância); a desclassificação para o art. 28 demandaria dilação probatória, o que é incompatível com o rito do habeas corpus; as provas produzidas (forma de acondicionamento e depoimento de menor) são suficientes para a condenação por tráfico; e a reincidência restou comprovada por consulta ao sistema processual do Tribunal de origem, motivo pelo qual a condenação e a individualização da pena foram mantidas.

Parties
Paciente: ANDRE RONAN COUTINHO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Acórdão)
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Desclassificação Para Uso Pessoal, Reincidência, Dilação Probatória, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Desclassificação Para Uso Pessoal Reincidência Dilação Probatória +1 more

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Parties

ANDRE RONAN COUTINHO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ilegalidade da busca pessoal e domiciliar não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e necessidade de dilação probatória
  3. 3 Admissibilidade de reexame de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque a alegação de ilegalidade das buscas não foi enfrentada pela instância de origem (vedada supressão de instância); a desclassificação para o art. 28 demandaria dilação probatória, o que é incompatível com o rito do habeas corpus; as provas produzidas (forma de acondicionamento e depoimento de menor) são suficientes para a condenação por tráfico; e a reincidência restou comprovada por consulta ao sistema processual do Tribunal de origem, motivo pelo qual a condenação e a individualização da pena foram mantidas.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Conhecer parcialmente do writ e, nessa parte, denegar a ordem.