HC 1013751 - ACORDAO

HC 1013751 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a matéria ventilada exige reexame de prova e fatos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, a desobediência a ordens de agentes prisionais constitui falta grave (art. 50, VI, LEP) e a autoria coletiva, quando há individualização das condutas, não configura sanção coletiva vedada.

Parties
Agravante/paciente: FABIO JULIO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Desobediência a Ordem Legal, Autoria Coletiva, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Desobediência a Ordem Legal Autoria Coletiva Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

FABIO JULIO RAMOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 É possível a análise da matéria via habeas corpus?
  2. 2 Se a desobediência a ordens de agentes prisionais configura falta grave (art. 50, VI, LEP).
  3. 3 Se a responsabilização por autoria coletiva configura sanção coletiva vedada ou é admissível com individualização.

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a matéria ventilada exige reexame de prova e fatos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, a desobediência a ordens de agentes prisionais constitui falta grave (art. 50, VI, LEP) e a autoria coletiva, quando há individualização das condutas, não configura sanção coletiva vedada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ