HC 1037290 - ACORDAO

HC 1037290 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio quando a condenação transitou em julgado, configurando a pretensão revisional usurpação de competência, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Parties
Agravante: BRUNO NUNES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Agravo Regimental Improvido (sessão Virtual 27/11/2025 a 03/12/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadequação Da Via Eleita, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Processual Penal Habeas Corpus Inadequação Da Via Eleita Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO NUNES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Agravo Regimental Improvido (sessão Virtual 27/11/2025 a 03/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para desconstituir decisões das instâncias ordinárias
  2. 2 Se existe flagrante ilegalidade no ato judicial que justifique o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Se a pretensão revisional após o trânsito em julgado configura usurpação da competência do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio quando a condenação transitou em julgado, configurando a pretensão revisional usurpação de competência, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus