HC 1027771 - ACORDAO

HC 1027771 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substitutivo da revisão criminal para impugnação de condenação com trânsito em julgado (art. 621 do CPP) e porque a ausência de prévia análise pelo Tribunal de origem impede o STJ de conhecer da matéria, sob pena de supressão de instância e afronta à competência constitucional (art. 105 da CF).

Parties
Impetrante: ALEX KENEDY BELASCO MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (27/11/2025 a 03/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

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Parties

ALEX KENEDY BELASCO MARTINS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (27/11/2025 a 03/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar condenação transitada em julgado
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mérito do habeas corpus diante da ausência de apreciação na instância inferior

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substitutivo da revisão criminal para impugnação de condenação com trânsito em julgado (art. 621 do CPP) e porque a ausência de prévia análise pelo Tribunal de origem impede o STJ de conhecer da matéria, sob pena de supressão de instância e afronta à competência constitucional (art. 105 da CF).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância e por inadequação da via diante de condenação transitada em julgado, devendo a via adequada ser a revisão criminal