HC 865335 - ACORDAO

HC 865335 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado: as questões sobre indícios de associação ao tráfico, fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram interceptações e a inclusão de aparelhos Blackberry foram analisadas na decisão monocrática e no acórdão; admitir os aclaratórios importaria em reexame fático-probatório e rediscussão do julgado, incompatíveis com a natureza integrativa dos embargos e com a via do habeas corpus.

Parties
Embargante: SERGIO DE ARRUDA QUINTILIANO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptação, Nulidade, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Interceptação Telefônica Prorrogação De Interceptação Nulidade Prova

Case Brief

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Parties

SERGIO DE ARRUDA QUINTILIANO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão quanto à indicação de indícios de associação ao tráfico
  2. 2 Existência de fundamentação concreta nas decisões que deferiram prorrogações de interceptações telefônicas
  3. 3 Autorização judicial específica para interceptação de aparelhos com sistema Blackberry

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado: as questões sobre indícios de associação ao tráfico, fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram interceptações e a inclusão de aparelhos Blackberry foram analisadas na decisão monocrática e no acórdão; admitir os aclaratórios importaria em reexame fático-probatório e rediscussão do julgado, incompatíveis com a natureza integrativa dos embargos e com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.