HC 1038893 - ACORDAO

HC 1038893 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ilegalidade manifesta a justificar uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP ao narrar o fato, circunstâncias, liame subjetivo e modus operandi, sendo a individualização pormenorizada matéria de instrução; e a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito (execução com 14 disparos, vítima em residência com filha de 2 anos, motivação por disputa entre facções), dos indícios de autoria e da contumácia delitiva, mostrando-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: ANDERSON MÁRCIO BARBOSA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Art. 41 Do Código De Processo Penal, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Art. 41 Do Código De Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Modus Operandi +2 more

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Parties

ANDERSON MÁRCIO BARBOSA DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta (art. 41 do CPP)
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ilegalidade manifesta a justificar uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP ao narrar o fato, circunstâncias, liame subjetivo e modus operandi, sendo a individualização pormenorizada matéria de instrução; e a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito (execução com 14 disparos, vítima em residência com filha de 2 anos, motivação por disputa entre facções), dos indícios de autoria e da contumácia delitiva, mostrando-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus denegada