HC 1021371 - ACORDAO

HC 1021371 - ACORDAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para excluir os maus antecedentes, por estarem fundados em condenação cuja punibilidade foi extinta há mais de dez anos, mantendo-se as condenações e penas impostas pelo Tribunal de Justiça em razão da suficiência do conjunto probatório quanto aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sendo vedado o reexame probatório via habeas corpus e inaplicável o tráfico privilegiado diante da condenação por associação.

Parties
Paciente: ALEXANDRO DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual Da Sexta Turma, Julgamento 27/11/2025 a 03/12/2025)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Busca Pessoal E Busca Domiciliar, Cadeia De Custódia
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Parties

ALEXANDRO DE ALMEIDA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual Da Sexta Turma, Julgamento 27/11/2025 a 03/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame probatório em habeas corpus
  2. 2 Comprovação da associação para o tráfico: requisitos de estabilidade e permanência
  3. 3 Incidência ou não do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) diante de condenação por associação

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para excluir os maus antecedentes, por estarem fundados em condenação cuja punibilidade foi extinta há mais de dez anos, mantendo-se as condenações e penas impostas pelo Tribunal de Justiça em razão da suficiência do conjunto probatório quanto aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sendo vedado o reexame probatório via habeas corpus e inaplicável o tráfico privilegiado diante da condenação por associação.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Excluir os maus antecedentes do condenado
  • Manter as condenações pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico e as penas fixadas pelo Tribunal de Justiça nos termos da fundamentação