HC 1046031 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o tribunal a quo proferiu julgamento de mérito do writ originário, substituindo a decisão liminar impugnada, configurando perda superveniente de objeto e inexistindo situação extraordinária que justificasse superar a Súmula n. 691 do STF.
- Parties
- Agravante: CARLOS ALEXANDRE DE ALMEIDA DELFINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CARLOS ALEXANDRE DE ALMEIDA DELFINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula n. 691 do STF
- 2 Possibilidade de superação da Súmula n. 691
- 3 Perda superveniente de objeto por julgamento de mérito do writ originário
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o tribunal a quo proferiu julgamento de mérito do writ originário, substituindo a decisão liminar impugnada, configurando perda superveniente de objeto e inexistindo situação extraordinária que justificasse superar a Súmula n. 691 do STF.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment