HC 1056586 - DECISAO

HC 1056586 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o pedido impugna decisão que indeferiu liminar na instância de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância, razão pela qual o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JHONATAN ALBERTH NASCIMENTO DE SOUSA FREIRE; Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido Liminar Indeferido Monocraticamente; STJ Indeferiu Liminarmente)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Protetivas De Urgência, Presunção De Inocência, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Protetivas De Urgência Presunção De Inocência Supressão De Instância

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Parties

JHONATAN ALBERTH NASCIMENTO DE SOUSA FREIRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido Liminar Indeferido Monocraticamente; STJ Indeferiu Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 legalidade de impor comparecimento obrigatório a grupo reflexivo como medida protetiva
  3. 3 possível antecipação de pena e violação da presunção de inocência

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o pedido impugna decisão que indeferiu liminar na instância de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância, razão pela qual o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.