HC 1057410 - DECISAO

HC 1057410 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de flagrante ilegalidade no ato impugnado e a condenação pela prática do tráfico de drogas foi amparada em conjunto probatório suficiente, de modo que o habeas corpus não é via adequada para reexame do mérito fático-probatório.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE ALKIMIM LOPES BATISTA (LUIZ HENRIQUE ALKIMIM LOPES BAPTISTA); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Valoração Da Prova Testemunhal, Reexame De Fatos E Provas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Valoração Da Prova Testemunhal Reexame De Fatos E Provas Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE ALKIMIM LOPES BATISTA (LUIZ HENRIQUE ALKIMIM LOPES BAPTISTA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 valoração do depoimento policial como prova

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de flagrante ilegalidade no ato impugnado e a condenação pela prática do tráfico de drogas foi amparada em conjunto probatório suficiente, de modo que o habeas corpus não é via adequada para reexame do mérito fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.