HC 1037802 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus está obstado pelo princípio da unirrecorribilidade em razão de recurso especial interposto, não havendo ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício, e porque a apreciação do pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é incompatível com a via eleita.

Parties: Agravante/paciente: Edgar Ribeiro; Respondente/autoridade Coatora: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Recurso Negado
Outcome: Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics: Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Presunção De Inocência, Reexame De Provas

Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Presunção De Inocência Reexame De Provas

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Parties

Edgar Ribeiro

Agravante/paciente

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Recurso Negado

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus diante de alegada insuficiência de provas
2 Compatibilidade do habeas corpus com recurso especial interposto (princípio da unirrecorribilidade)
3 Possibilidade de concessão de ofício diante de suposta ilegalidade manifestamente evidente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus