HC 1031884 - ACORDAO
Aplicando o princípio da unirrecorribilidade e considerando que não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, o Tribunal concluiu que não é possível conhecer do habeas corpus e, por conseguinte, negou provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: ADRIANO ALVES DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ADRIANO ALVES DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus para tratar de matérias já suscitadas em recurso especial
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
- 3 Utilização do habeas corpus para superar óbices de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário
Ratio Decidendi
Aplicando o princípio da unirrecorribilidade e considerando que não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, o Tribunal concluiu que não é possível conhecer do habeas corpus e, por conseguinte, negou provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Não conhecer do habeas corpus.
Full Case Text
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