HC 1017087 - ACORDAO

HC 1017087 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Súmula 691 do STF aplicada pela jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a súmula, além de existir possibilidade de mudança do cenário fático em razão do decurso do prazo da prisão temporária, o que torna prematura a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR RAYMUNDO CORDEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravoregimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR RAYMUNDO CORDEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique superação da Súmula 691
  3. 3 Prejudicialidade do writ em razão do decurso do prazo da prisão temporária e possível mudança do cenário de origem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Súmula 691 do STF aplicada pela jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a súmula, além de existir possibilidade de mudança do cenário fático em razão do decurso do prazo da prisão temporária, o que torna prematura a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravoregimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus