HC 1045993 - ACORDAO

HC 1045993 - ACORDAO

O despacho impugnado é meramente ordinatório e desprovido de conteúdo decisório, não configurando ato coator; ademais, a mera demora na apreciação de liminar em habeas corpus originário não caracteriza, por si só, constrangimento ilegal apto a superar o óbice da Súmula 691 do STF, justificando assim a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Jose Augusto Alves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Mora Na Apreciação De Liminar, Prevenção, Súmula 691 Do STF, Despacho De Mero Expediente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Mora Na Apreciação De Liminar Prevenção Súmula 691 Do STF Despacho De Mero Expediente

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Parties

Jose Augusto Alves de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato coator: despacho de prevenção é ato decisório?
  2. 2 Se a demora na apreciação de liminar em habeas corpus originário configura constrangimento ilegal
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O despacho impugnado é meramente ordinatório e desprovido de conteúdo decisório, não configurando ato coator; ademais, a mera demora na apreciação de liminar em habeas corpus originário não caracteriza, por si só, constrangimento ilegal apto a superar o óbice da Súmula 691 do STF, justificando assim a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve o indeferimento liminar do habeas corpus.