HC 969401 - ACORDAO

HC 969401 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas já apreciadas pelas instâncias ordinárias e porque o Tribunal de origem demonstrou existência de elementos probatórios suficientes (vínculo associativo estável, movimentações financeiras atípicas, aquisição e ocultação de bens) para manter a condenação por associação para o tráfico, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Parties
Agravante / Paciente: LUCIANE BARBOSA FARIAS; Corréu / Apelado: CLEMILSON DOS SANTOS FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Reexame Fático Probatório

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Parties

LUCIANE BARBOSA FARIAS

Agravante / Paciente

CLEMILSON DOS SANTOS FARIAS

Corréu / Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória para condenação por associação para o tráfico, organização criminosa e lavagem de dinheiro
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas já apreciadas pelas instâncias ordinárias e porque o Tribunal de origem demonstrou existência de elementos probatórios suficientes (vínculo associativo estável, movimentações financeiras atípicas, aquisição e ocultação de bens) para manter a condenação por associação para o tráfico, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça