HC 1018838 - ACORDAO

HC 1018838 - ACORDAO

Não há vício a ser sanado no acórdão embargado; as razões dos embargos configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, improcedente nesta via recursal, e os embargos de declaração só cabem para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, nos termos do art. 619 do CPP; portanto, rejeitam-se os embargos.

Parties
Embargante: LEONARDO ATARAO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Prequestionamento
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Revisão Criminal Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO ATARAO ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Obrigatoriedade de manifestação do julgador sobre todas as teses apresentadas no recurso

Ratio Decidendi

Não há vício a ser sanado no acórdão embargado; as razões dos embargos configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, improcedente nesta via recursal, e os embargos de declaração só cabem para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, nos termos do art. 619 do CPP; portanto, rejeitam-se os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.