HC 1045545 - ACORDAO

HC 1045545 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o acórdão condenatório transitou em julgado, impedindo o conhecimento do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, não se verificando ilegalidade flagrante apta a autorizar intervenção pela via do writ; ademais, os fatos indicam que o ingresso na residência ocorreu com autorização do réu e o reconhecimento do tráfico privilegiado foi afastado em razão da reincidência e do modus operandi do crime.

Parties
Paciente: DANIEL ALVES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
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Case Brief

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Parties

DANIEL ALVES VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Ilicitude ou não do ingresso em domicílio e validade do consentimento do morador
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado a réu reincidente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão condenatório transitou em julgado, impedindo o conhecimento do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, não se verificando ilegalidade flagrante apta a autorizar intervenção pela via do writ; ademais, os fatos indicam que o ingresso na residência ocorreu com autorização do réu e o reconhecimento do tráfico privilegiado foi afastado em razão da reincidência e do modus operandi do crime.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantido o acórdão de origem e não conhecido o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal