HC 1043107 - ACORDAO

HC 1043107 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio sem a demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, e porque a matéria referente à nulidade das medidas cautelares não foi apreciada no mesmo viés pelo Tribunal de origem, o que impediria a supressão de instância pelo STJ.

Parties
Agravante/paciente: PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Corréu: SIDNEY ROBERTO POSSEBON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (27/11/2025 a 03/12/2025) Agravo Regimental Desprovido, Manutenção De Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Quebra De Sigilo Bancário, Fiscal E Telefônico, Dosimetria Da Pena, Medidas Cautelares, Unirrecorribilidade, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Quebra De Sigilo Bancário, Fiscal E Telefônico Dosimetria Da Pena Medidas Cautelares Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO

Agravante/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

SIDNEY ROBERTO POSSEBON

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (27/11/2025 a 03/12/2025) Agravo Regimental Desprovido, Manutenção De Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade da quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico por ausência de fundamentação idônea
  3. 3 Dosimetria da pena e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio sem a demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, e porque a matéria referente à nulidade das medidas cautelares não foi apreciada no mesmo viés pelo Tribunal de origem, o que impediria a supressão de instância pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus nos termos da decisão recorrida