HC 1019545 - ACORDAO

HC 1019545 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de habeas corpus utilizado como sucedâneo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; o Tribunal de Justiça reexaminou a matéria fático-probatória e afastou o privilegiamento por reconhecer a reincidência do paciente, não havendo fundada ilegalidade que autorizasse intervenção desta Corte.

Parties
Paciente/agravante: AYLLON FERNANDO ALVES LUCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Da Lei Nº 11.343/06), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Da Lei Nº 11.343/06) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

AYLLON FERNANDO ALVES LUCIO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Caber habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício (art. 647-A e art. 654, §2º do CPP)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33 §4º da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de habeas corpus utilizado como sucedâneo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; o Tribunal de Justiça reexaminou a matéria fático-probatória e afastou o privilegiamento por reconhecer a reincidência do paciente, não havendo fundada ilegalidade que autorizasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do paciente.