HC 1053803 - DECISAO

HC 1053803 - DECISAO

O writ perdeu o objeto em virtude da superveniente concessão de liberdade provisória e expedição de alvará de soltura pelo Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campinas/SP, alterando o panorama fático-processual e esgotando a pretensão da impetração, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: KAYKE GIOVANI PAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Habeas corpus prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Perda De Objeto, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Perda De Objeto Medidas Cautelares

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Parties

KAYKE GIOVANI PAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta na conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Alegada violação do princípio da presunção de inocência pelo uso de processos sem trânsito em julgado para justificar a prisão preventiva
  3. 3 Superveniência de liberdade provisória e expedição de alvará de soltura e seus efeitos sobre a impetração

Ratio Decidendi

O writ perdeu o objeto em virtude da superveniente concessão de liberdade provisória e expedição de alvará de soltura pelo Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campinas/SP, alterando o panorama fático-processual e esgotando a pretensão da impetração, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.