HC 1041848 - DECISAO

HC 1041848 - DECISAO

Although the habeas corpus filed as a substitute remedy was not known by the STJ, the Court granted the order ex officio because the preventive detention lacked idoneous, concrete grounding (relying on abstract gravity); factual elements (small quantity of drugs, absence of mercantile instruments) did not demonstrate high concrete dangerousness, so the preventive custody was replaced by alternative measures under art. 319 CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS CASTILHO PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Ex Officio E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao manejo substitutivo; ordem concedida ex officio para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Busca Pessoal E Ingresso Domiciliar, Justa Causa, Flagrante
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Parties

MATHEUS CASTILHO PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Ex Officio E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação adequada para decretação da preventiva (gravidade abstrata vs. fundamentação concreta)
  3. 3 Substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Although the habeas corpus filed as a substitute remedy was not known by the STJ, the Court granted the order ex officio because the preventive detention lacked idoneous, concrete grounding (relying on abstract gravity); factual elements (small quantity of drugs, absence of mercantile instruments) did not demonstrate high concrete dangerousness, so the preventive custody was replaced by alternative measures under art. 319 CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao manejo substitutivo; ordem concedida ex officio para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado como substitutivo do recurso próprio.
  • Concedo a ordem ex officio para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, podendo incluir comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e monitoração eletrônica se necessária.