HC 1056153 - DECISAO

HC 1056153 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por inviabilidade de sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e pela existência de recurso adequado já interposto (RHC n. 228.475/BA) contra o mesmo acórdão, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, sendo a matéria apta a ser analisada no julgamento do recurso próprio.

Parties
Paciente: FABRÍCIO SANTOS PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Sistema Acusatório, Presunção De Inocência, Recursos
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Sistema Acusatório +2 more

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Parties

FABRÍCIO SANTOS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na reavaliação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por inviabilidade de sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e pela existência de recurso adequado já interposto (RHC n. 228.475/BA) contra o mesmo acórdão, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, sendo a matéria apta a ser analisada no julgamento do recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.