HC 1048184 - DECISAO

HC 1048184 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de instrução insuficiente dos autos, notadamente pela ausência da cópia do decreto prisional, o que impede verificar o fumus boni iuris e, portanto, a concessão liminar.

Parties
Paciente: ERIK MAMEDIO MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Liminar
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Instrução Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Instrução Do Writ

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Parties

ERIK MAMEDIO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão provisória
  2. 2 instrução insuficiente do habeas corpus (falta de peças, ausência de decreto prisional)
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de instrução insuficiente dos autos, notadamente pela ausência da cópia do decreto prisional, o que impede verificar o fumus boni iuris e, portanto, a concessão liminar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fulcro no art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.