HC 1058055 - DECISAO

HC 1058055 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, à luz do art. 105, I, "c" da CF e da Súmula 691/STF, não cabe a este Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, inexistindo, no caso, flagrante ilegalidade evidente que justificasse o afastamento do óbice sumulado; além disso, a prisão preventiva do paciente mostrou-se, em cognição sumária, devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública, gravidade concreta e modus operandi, e não se comprovou identidade fática com corréu que recebeu medidas diversas.

Parties
Paciente: LUCAS FELIPE SABATINE; Corréu: Everton Dias Reis; Relator: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Indeferindo Liminar
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

LUCAS FELIPE SABATINE

Paciente

Everton Dias Reis

Corréu

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Indeferindo Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 Comparação fático-jurídica entre corréus para concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, à luz do art. 105, I, "c" da CF e da Súmula 691/STF, não cabe a este Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, inexistindo, no caso, flagrante ilegalidade evidente que justificasse o afastamento do óbice sumulado; além disso, a prisão preventiva do paciente mostrou-se, em cognição sumária, devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública, gravidade concreta e modus operandi, e não se comprovou identidade fática com corréu que recebeu medidas diversas.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.