HC 1046609 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por reconhecer a incompetência do STJ para processar pedido de revisão criminal relativo a condenação cuja revisão não se funde em julgamento de mérito do próprio STJ, e por ausência de indicação de hipóteses do art. 621 do CPP que autorizem habeas corpus substitutivo.

Parties: Agravante: VITOR HENRIQUE DA SILVA MOTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Provido (sessão Virtual 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 105, I, "e" Da Constituição Federal, Art. 621 Do CPP

Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 105, I, "e" Da Constituição Federal Art. 621 Do CPP

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Parties

VITOR HENRIQUE DA SILVA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Provido (sessão Virtual 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
3 Aplicação do art. 105, I, "e", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento do pedido de revisão criminal no caso concreto