HC 1043717 - ACORDAO

HC 1043717 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, o fundamento principal da decisão agravada — de que o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso próprio — aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANILZO FERREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento) Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas Princípio Da Colegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANILZO FERREIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento) Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo regimental que não impugna, de modo específico, o fundamento principal da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, o fundamento principal da decisão agravada — de que o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso próprio — aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.