HC 1058305 - DECISAO

HC 1058305 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se o entendimento da Súmula 691 do STF, inexistindo nos autos excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: HERISSON ZANETTI ROCHA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Júri
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Júri

Case Brief

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Parties

HERISSON ZANETTI ROCHA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 Excesso de prazo pós-pronúncia e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se o entendimento da Súmula 691 do STF, inexistindo nos autos excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal