HC 1052810 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação e não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício da ordem.
- Parties
- Paciente/agravante: BENTO CRISTIANO MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BENTO CRISTIANO MARTINS
Paciente/agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício após o trânsito em julgado
- 2 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 3 Identificação de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação e não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício da ordem.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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