HC 1036693 - ACORDAO

HC 1036693 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim mantêm-se os fundamentos do acórdão de origem, segundo os quais o art. 28-A, §10, do CPP não exige prévia oitiva para rescisão do ANPP e havia intimação pessoal em 16/06/2021.

Parties
Agravante: WANDERLEY AGUIAR BUDECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental (por unanimidade).
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Intimação Eletrônica (whats App), Súmula 182/stj, Rescisão Do ANPP
Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Agravo Regimental Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Intimação Eletrônica (whats App) Súmula 182/stj Rescisão Do ANPP

Case Brief

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Parties

WANDERLEY AGUIAR BUDECK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade (ou não) de prévia oitiva/intimação para rescisão do ANPP
  3. 3 Validade da intimação eletrônica por WhatsApp

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim mantêm-se os fundamentos do acórdão de origem, segundo os quais o art. 28-A, §10, do CPP não exige prévia oitiva para rescisão do ANPP e havia intimação pessoal em 16/06/2021.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.