HC 1030077 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ e porque não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, conforme jurisprudência consolidada.
- Parties
- Agravante: CARLOS DONIZETI ROBERTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Ilegalidade Flagrante, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
CARLOS DONIZETI ROBERTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para reexame de condenação com trânsito em julgado
- 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de alegada ilegalidade flagrante
- 3 Inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, "e", CF)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ e porque não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, conforme jurisprudência consolidada.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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