HC 1038399 - ACORDAO

HC 1038399 - ACORDAO

Não se demonstrou excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, não é possível o conhecimento do habeas corpus por esta Corte antes do julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: UBALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 Do STF
Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UBALDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o excesso de prazo na formação da culpa justifica a superação da Súmula 691 do STF, permitindo a análise do habeas corpus por esta Corte Superior antes do julgamento do mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se demonstrou excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, não é possível o conhecimento do habeas corpus por esta Corte antes do julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem