HC 1044768 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido e improvido porque constitui mera reiteração de pedido já analisado anteriormente no STJ quanto à alegada violação de domicílio, não havendo elementos novos aptos a autorizar a reanálise mesmo diante de alegada evolução jurisprudencial, em observância aos princípios da segurança e da estabilidade jurídica.

Parties: Agravante: MATHEUS GONÇALVES VARGAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome: Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics: Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Busca E Apreensão

Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Violação De Domicílio Nulidade De Provas Busca Domiciliar Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

MATHEUS GONÇALVES VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

1 Se o agravo regimental pode superar o óbice da reiteração de pedido já analisado anteriormente na mesma Corte
2 Validade do ingresso domiciliar com base em denúncia anônima genérica e ausência de diligências prévias
3 Ônus de comprovação do consentimento para ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

Agravo regimental improvido.
Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.