HC 1030850 - DECISAO

HC 1030850 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão sobre a desclassificação do tráfico de drogas não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância; além disso, trata-se de pedido reiterado já decidido por esta Corte e o habeas corpus é via inadequada para revolver fatos e provas. Ademais, a jurisprudência do STJ reafirma a natureza equiparada a hediondo do art. 33 da Lei 11.343/2006, exceto para o tráfico privilegiado.

Parties
Impetrante: ANDERSON BARBOSA FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0010556-09.2017.8.26.0635); Defesa: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Crime Hediondo, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Crime Hediondo Progressão De Regime Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANDERSON BARBOSA FREITAS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0010556-09.2017.8.26.0635)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública da União

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico de drogas de hediondo para comum
  2. 2 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 à natureza do delito de tráfico
  3. 3 Competência e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão sobre a desclassificação do tráfico de drogas não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância; além disso, trata-se de pedido reiterado já decidido por esta Corte e o habeas corpus é via inadequada para revolver fatos e provas. Ademais, a jurisprudência do STJ reafirma a natureza equiparada a hediondo do art. 33 da Lei 11.343/2006, exceto para o tráfico privilegiado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se