HC 1045249 - ACORDAO

HC 1045249 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto após o decurso do interstício legal, consoante certidão da Secretaria de Processamento de Feitos, sendo o recurso intempestivo e, portanto, não podendo ensejar abertura de debate ou apreciação do mérito das matérias suscitadas.

Parties
Agravante: Tiago Melgar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Interposto E Não Conhecido Por Intempestividade (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tempestividade Recursal, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tempestividade Recursal Medidas Cautelares

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Parties

Tiago Melgar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Interposto E Não Conhecido Por Intempestividade (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 análise de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto após o decurso do interstício legal, consoante certidão da Secretaria de Processamento de Feitos, sendo o recurso intempestivo e, portanto, não podendo ensejar abertura de debate ou apreciação do mérito das matérias suscitadas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.