HC 1045370 - ACORDAO

HC 1045370 - ACORDAO

Por jurisprudência consolidada, não se admite o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, salvo manifesta e teratológica ilegalidade; não havendo ilegalidade flagrante, o habeas corpus foi indeferido. Ademais, a compensação integral reconhecida na segunda fase da dosimetria neutraliza agravante e atenuante sem retroagir para alterar a pena-base fixada na primeira fase, razão pela qual manteve-se a pena em 16 anos e o agravo regimental foi negado.

Parties
Embargante: MARCOS FERNANDO RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus (recebidos Como Agravo Regimental) / Decisão Colegiada Embargos Recebidos Como Agravo Regimental E Não Providos
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e não providos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Compensação De Circunstâncias Judiciais, Princípio Da Fungibilidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Compensação De Circunstâncias Judiciais Princípio Da Fungibilidade Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MARCOS FERNANDO RODRIGUES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus (recebidos Como Agravo Regimental) / Decisão Colegiada Embargos Recebidos Como Agravo Regimental E Não Providos

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 se houve erro na dosimetria da pena, especialmente na compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante do motivo fútil

Ratio Decidendi

Por jurisprudência consolidada, não se admite o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, salvo manifesta e teratológica ilegalidade; não havendo ilegalidade flagrante, o habeas corpus foi indeferido. Ademais, a compensação integral reconhecida na segunda fase da dosimetria neutraliza agravante e atenuante sem retroagir para alterar a pena-base fixada na primeira fase, razão pela qual manteve-se a pena em 16 anos e o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e não providos.

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e não providos.