HC 1036058 - ACORDAO

HC 1036058 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar acórdão penal transitado em julgado na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia; o acórdão condenatório estava amparado em conjunto probatório coeso e a dosimetria foi fundamentada (aumento em 2/5 por maus antecedentes e reincidência específica), não havendo elementos novos que justificassem a intervenção do STJ.

Parties
Agravante / Paciente: Gabriel Freire Mendes; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025; Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Coisa Julgada Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

Gabriel Freire Mendes

Agravante / Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025; Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante de alegada flagrante ilegalidade
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena justificando concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar acórdão penal transitado em julgado na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia; o acórdão condenatório estava amparado em conjunto probatório coeso e a dosimetria foi fundamentada (aumento em 2/5 por maus antecedentes e reincidência específica), não havendo elementos novos que justificassem a intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem