RHC 229073 - DECISAO

RHC 229073 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso em habeas corpus em razão de instrução deficiente, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LEANDRO ALVES DE LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (relator)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Concreta Da Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Concreta Da Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Audiência De Custódia

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Parties

LEANDRO ALVES DE LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (relator)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Suficiência da fundamentação concreta da decisão que converteu flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso em habeas corpus em razão de instrução deficiente, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se