HC 1057156 - DECISAO

HC 1057156 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não substitui recursos próprios; ademais, o decreto prisional está suficientemente fundamentado com base na garantia da ordem pública, considerando a gravidade do delito, a apreensão de cerca de 600 g de maconha e a indicação de reiteração delitiva (existência de outro processo), fundamentos compatíveis com o disposto no art. 312 do CPP, conforme alterado pela Lei n. 15.272/2025, e com a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: BRYAN BRITTO DA SILVA FLORES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

BRYAN BRITTO DA SILVA FLORES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva baseada na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não substitui recursos próprios; ademais, o decreto prisional está suficientemente fundamentado com base na garantia da ordem pública, considerando a gravidade do delito, a apreensão de cerca de 600 g de maconha e a indicação de reiteração delitiva (existência de outro processo), fundamentos compatíveis com o disposto no art. 312 do CPP, conforme alterado pela Lei n. 15.272/2025, e com a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se