HC 1002630 - ACORDAO

HC 1002630 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição do recurso especial na origem, caracterizando-se como inadequada substituição da via recursal própria, conforme precedentes da Sexta Turma do STJ.

Parties
Agravante: JOAO PAULO PEIXOTO DEZIDERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio Tentado, Substituição De Recurso, Prazo Recursal (dies Ad Quem), Fundamentação Da Sentença
Processual Penal Penal Habeas Corpus Latrocínio Tentado Substituição De Recurso Prazo Recursal (dies Ad Quem) Fundamentação Da Sentença

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Parties

JOAO PAULO PEIXOTO DEZIDERIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus enquanto ainda corre o prazo para interposição de recurso próprio (recurso especial)
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substituto de via recursal própria
  3. 3 Alegação de ausência de fundamentação e violação do contraditório e ampla defesa nos atos do processo originário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição do recurso especial na origem, caracterizando-se como inadequada substituição da via recursal própria, conforme precedentes da Sexta Turma do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.